Portal dos Precatórios

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Lei nº 13.087/2008 de 20/06/2008, obrigou a Procuradoria do Estado a disponibilizar via internet a consulta pública relativa às informações sobre a liberação de créditos de natureza alimentícia através de precatórios judiciais.
A medida há muito esperada, atende à grande reivindicação de advogados e credores de precatórios de natureza alimentar, exatamente aqueles gerados a partir de diferenças e indenizações de origem salarial.
 
Assim, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo lançou o “Portal dos Precatórios“. O sistema possibilita acesso completo das informações por parte de credores e advogados sobre seus créditos. Os interessados precisam preencher um formulário eletrônico de habilitação, o qual conterá nº do processo e ano, Vara/Comarca, nome/cpf do servidor e endereço eletrônico(e-mail). Qualquer cidadão poderá acessar a relação dos últimos pagamentos efetuados, sem, contudo, ter acesso aos valores pagos.
 
A medida traz mais transparência e possibilita ao servidor o efetivo acompanhamento da ordem cronológica de pagamento.
O endereço eletrônico para consulta é:
www.precatorios.pge.sp.gov.br

Autor:Dr. Clovis Moraes Borges , Advogado em Pirajuí-SP, sócio da Consultoria Borges & Macedo Advogados Associados