COMP - Gratificação Comando de Unidade Prisional

   Ação Ordinária ou Ação Declaratória visando o reconhecimento do direito à incorporação da fração duodecimal  (décimos) relativos ao tempo de designação no cargo de Diretor(a) de Unidade Prisional:

Comentário: Podem ingressar com a ação todos os diretores e ex-diretores de unidade prisional que recebem ou receberam COMP-Gratificação por Comando de Unidade Prisional.   Documentos:

-Cópia último holerite
-Cópia RG e CPF
-Cópia das designações nas diversas Diretorias em que ocupou o cargo de Diretor de Unidade Prisional
-Cópia da concessão do COMP
-Procuração
-Contrato
-Custas iniciais de processo e honorários advocatícios

Atendimento personalizado pelo telefone0(xx)14.3572-4082 ou email: advocacia@borgesemacedo.adv.br  

- Download da Procuração

- Download da Declaração de Hipossuficiência